Por Andrea Alfama, advogada A Lei 14.192/2021, sancionada em 4 de agosto de 2021, tornou crime a violência política de gênero e estabeleceu regras para combater, reprimir e prevenir esse tipo de violência. A lei alterou o Código Eleitoral e trouxe…
Por Andrea Alfama, advogada A Lei 14.192/2021, sancionada em 4 de agosto de 2021, tornou crime a violência política de gênero e estabeleceu regras para combater, reprimir e prevenir esse tipo de violência. A lei alterou o Código Eleitoral e trouxe…
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