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Por Matheus Militão, advogado Na última sexta-feira (22), foi publicada uma resolução no Diário Oficial da União trazendo diretrizes para escolas públicas e privadas para adoção do nome social de estudantes trans e travestis. A resolução é de autoria do…
Por Susana de Araújo, advogada As problemáticas que envolvem as prisões brasileiras já figuram como grande desafio ante as superlotações, insalubridade das instalações, o desencadeamento das atividades criminosas dentro dos estabelecimentos prisionais e a ausência de políticas publicas aplicadas à…
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