Por Matheus Militão, advogado Em 05/07/2024, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.297 de 2017, que define o crime de LGBTIcídio. Batizado de Lei Dandara em…
Por Thaís Jatobá, advogada Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Recurso Especial nº 2.097.812, decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde teriam a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização…