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Por Matheus Militão, advogado No dia 26 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que prevê a pena de prisão…
Por Susana de Araújo, advogada As problemáticas que envolvem as prisões brasileiras já figuram como grande desafio ante as superlotações, insalubridade das instalações, o desencadeamento das atividades criminosas dentro dos estabelecimentos prisionais e a ausência de políticas publicas aplicadas à…
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