Por Marília Padilha, advogada As pessoas com deficiências, também chamadas de PcD, tem seus direitos trabalhistas protegidos pela Constituição Federal, CLT e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, entre outras. Uma das leis que incentiva e preserva a…
Por Thayná Almeida, advogada Recentemente, a Justiça brasileira reconheceu o direito de um indígena de 32 anos, residente em Palmas, Paraná, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em razão de sua condição genética, o albinismo, uma doença que embora não…
Por Caroline Maciel, advogada A Justiça de Ribeirão Preto/SP determinou que candidato com deficiência física eliminado de concurso público para a vaga de guarda civil refaça o teste de aptidão física – TAF, com adaptações às suas necessidades enquanto PCD.…
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