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Por Caroline Maciel, advogada O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal por defeitos na construção de um imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. A proprietária do imóvel propôs a ação em face da Caixa…
Por Thaís Jatobá, advogada Você sabia que a relação que o consumidor mantém com a empresa de ônibus é um contrato de transporte? Assim como o contrato de aluguel, de compra e venda, etc.? O Código de Defesa do Consumidor,…