Por Daniela Leite, advogada No dia 31 de outubro de 2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma das mais importantes leis brasileiras, a Lei nº 14.711/2023, apelidada de “Marco Legal das Garantias”, que tem como…
Por Daniela Leite, advogada No dia 31 de outubro de 2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma das mais importantes leis brasileiras, a Lei nº 14.711/2023, apelidada de “Marco Legal das Garantias”, que tem como…
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