Por Marília Padilha, advogada As pessoas com deficiências, também chamadas de PcD, tem seus direitos trabalhistas protegidos pela Constituição Federal, CLT e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, entre outras. Uma das leis que incentiva e preserva a…
Por Caroline Maciel, advogada A Justiça de Ribeirão Preto/SP determinou que candidato com deficiência física eliminado de concurso público para a vaga de guarda civil refaça o teste de aptidão física – TAF, com adaptações às suas necessidades enquanto PCD.…