Por Matheus Militão, advogado Em 05/07/2024, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.297 de 2017, que define o crime de LGBTIcídio. Batizado de Lei Dandara em…
Por Matheus Militão, advogado Na última sexta-feira (22), foi publicada uma resolução no Diário Oficial da União trazendo diretrizes para escolas públicas e privadas para adoção do nome social de estudantes trans e travestis. A resolução é de autoria do…
