Por Macanga de Carvalho, advogado Em seu capítulo I, a Constituição Federal de 1988, trouxe o direito fundamental à privacidade, é o que se lê no artigo, 5º, inciso X, vejamos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra…
Por Thayná Almeida, advogada É inegável o crescente direcionamento para compras internacionais através de lojas online como Shein, Shopee e Aliexpress entre os consumidores brasileiros. Entretanto, com a vigência de novas regras de tributação em vigor a partir do ano…
Por Thayná Almeida, advogada Como amplamente divulgado na imprensa, a empresa “123 Milhas” suspendeu os pacotes e passagens aéreas da sua linha “Promo” que foram previamente adquiridos para viagens entre setembro e dezembro de 2023. Alega a empresa, em seu…