Por Thaís Jatobá Ao contrário do que muita gente pensa, a mãe que dispõe seu filho para adoção não comete crime, a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Em contrapartida, a mãe…
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Por Caroline Maciel, advogada Em 14 de setembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.674, que permite a concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. Em vigor desde o dia 15 de setembro, a lei inclui o…
