Por Caroline Maciel, advogada O Juízo da 18ª Vara da Fazenda Pública de Maceió, em julgamento do Mandado de Segurança Preventivo nº 0724276-54.2022.8.02.0001, determinou que as autoridades de vigilância sanitária se abstenham de aplicar sanções, bem como de recusar a…
Por Thayná Cavalcante, advogada Há um padrão recorrente na maneira como os órgãos de trânsito lidam com as defesas e recursos relacionados a multas, assim como com processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir em nosso país. Embora…
Por Macanga de Carvalho, advogado Inicialmente, vale dizer que planejar é importante para antever, quando possível, as necessidades da entidade ou do órgão, o que, consequentemente, evita urgências geradas por falta de planejamento. Sabe-se que licitar é a regra para…