Por Matheus Militão, advogado No dia 26 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que prevê a pena de prisão…
Por Welton Roberto, advogado No dia 18 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 659, que dispõe sobre as frações a serem aplicadas no cálculo da pena para crime continuado, fixando um critério puramente matemático…
Por Matheus Militão Na última quinta-feira, (31), o ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, foi notificado e compareceu à Polícia Federal, oportunidade na qual optou por exercer o seu direito constitucional ao silêncio. Considerando que o inelegível apresenta grande dificuldade…
