Por Thaís Jatobá, advogada Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria.…
Por Thayná Almeida, advogada É inegável o crescente direcionamento para compras internacionais através de lojas online como Shein, Shopee e Aliexpress entre os consumidores brasileiros. Entretanto, com a vigência de novas regras de tributação em vigor a partir do ano…
