Por Matheus Militão, advogado No dia 26 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que prevê a pena de prisão…
Por Matheus Militão, advogado No dia 26 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que prevê a pena de prisão…
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