Advogado Welton Roberto / Foto: CadaMinuto
O indulto individual assinado pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo a pena de prisão contra o deputado federal Daniel Silveira gerou polêmica. Por 10 votos a 1, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos pelos crimes de coação em processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.
Ao Cada Minuto, Welton Roberto, advogado criminalista, explicou o assunto e disse que o decreto é inconstitucional.
Segundo Welton, a concessão da graça feita pelo presidente Bolsonaro tem duas óticas. “Primeiro tem a questão formal. Mesmo antes de ter iniciado a execução, ele concede a graça que é uma extinção de punibilidade para a pessoa não cumprir a pena”.
De acordo com o advogado, já há uma questão de natureza formal que envolve esse decreto de inconstitucionalidade. “Segundo, na questão de conteúdo, não há enquadramento legal para que ele pudesse fazer essa concessão, uma vez que haveria necessidade dele ter pelo menos um enquadramento do sentido humanitário”.
Welton disse que Daniel tem plena saúde e que “não há nenhuma necessidade para ele ter um apelo no sentido humanitário de não estar em estado terminal e nem doença gravíssima para ter a concessão da graça”.
Na análise do advogado, o indulto é inconstitucional. “Tanto formal quanto material”.
Para ele, “o Supremo Tribunal Federal (STF) vai declarar o decreto inconstitucional pelos desvios de finalidade em razão dessa graça”.
Fonte: Cada Minuto
