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Por Welton Roberto, advogado Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando a execução da pena imediatamente após a condenação pelos jurados os julgamentos dos réus que estavam aguardando seus processos em liberdade ganham novos contornos e muito…
Por Andrea Alfama, advogada Em atendimento a um pleito do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou de forma unânime a alteração na Resolução n° 35/2007, para que casais com filhos menores ou…