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Thayná Almeida, advogada A legislação tributária brasileira prevê, em situações específicas, a isenção de Imposto de Renda (IR) para contribuintes acometidos por doenças graves, como o câncer. Essa proteção, estabelecida na Lei nº 7.713/1988, tem por objetivo mitigar o impacto…
Por Caroline Maciel, advogada O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de liminar, proibir o lançamento de faltas injustificadas no cadastro dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi impetrado Mandado de Segurança contra ato do…