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Por Macanga de Carvalho, advogado O dia 20 de novembro foi instituído como o dia nacional da consciência nega pela lei 12.519/2011. Especificamente se escolheu essa data por ser o dia da morte de um dos maiores líderes e representante…
Por Thaís Jatobá, advogada Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria.…
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