Por Marília Padilha, advogada As pessoas com deficiências, também chamadas de PcD, tem seus direitos trabalhistas protegidos pela Constituição Federal, CLT e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, entre outras. Uma das leis que incentiva e preserva a…
Por Caroline Maciel, advogada Trata-se de cláusula existente no edital de abertura do concurso público que estipula um número limite de candidatos aptos para participar da etapa seguinte no concurso. Essa determinação tem por objeto selecionar apenas os candidatos que…
Por Thayná Almeida, advogada Como bem veiculado pela imprensa a famosa Revisão da Vida Toda, que prometia recalcular benefícios previdenciários considerando contribuições anteriores a julho de 1994, foi declarada inconstitucional pelo STF. Essa decisão deixou muitos segurados questionando alternativas para…
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