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Por Thaís Jatobá, advogada Sim, é possível cobrar o valor da consulta no momento do agendamento, mas se a consulta não for realizada, o médico deve devolver o valor ou remarcá-la. A cobrança antecipada da consulta não é proibida pelo…
Por Caroline Maciel, advogada O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal por defeitos na construção de um imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. A proprietária do imóvel propôs a ação em face da Caixa…