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Por Marília Padilha, advogada A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu a favor da dispensa por justa causa do trabalhador que estava aposentado por invalidez. Após uma perícia médica revisional, o INSS constatou que não havia mais…
Por Macanga de Carvalho, advogado Inicialmente, vale dizer que planejar é importante para antever, quando possível, as necessidades da entidade ou do órgão, o que, consequentemente, evita urgências geradas por falta de planejamento. Sabe-se que licitar é a regra para…