Por Thayná Almeida, advogada
A reforma tributária tem como objetivo a implementação do “Cashback” como um modelo de reembolso dos tributos IBS (substituto do imposto sobre bens e serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços ) para pessoas de baixa renda. Esse sistema permitirá que essas famílias recebam de volta uma parte dos impostos pagos no consumo de bens e serviços, com o objetivo de reduzir a desigualdade social.
O termo “Cashback,” que se traduz como “dinheiro de volta,” é um sistema de recompensa em que parte do valor gasto em compras é restituído ao cliente em dinheiro ou pontos. As regras variam de acordo com a empresa que utiliza esse sistema, podendo envolver pontos, programas de milhas, cartões de crédito, entre outros.
O motivo desta implementaçao é justamente o fato de que as pessoas de baixa renda destinam uma parcela maior de seus ganhos para o consumo, tornando a tributação mais onerosa para estes, tornando-os mais vulneráveis.
A novidade reside na introdução desse conceito no contexto legal brasileiro, que será posteriormente regulamentado por meio de uma Lei Complementa que irá definir as condições para o reembolso, os limites e os beneficiários.
Já temos no estado do Rio Grande do Sul um programa semelhante a esta inovaçao que se chama “Receita Certa,” que é uma modalidade de Cashback, aprovada em 2020. No entanto, os detalhes de como o sistema funcionará, como os critérios e o processo de reembolso, ainda estão sendo discutidos, e o texto-base não está pronto devido a pressões e resistências de alguns setores.
Segundo informações, o Cadastro Único (CadÚnico) poderá ser usado na definição dos beneficiários elegíveis para o reembolso. Isso incluiria pessoas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, entre outros critérios, como gênero, raça e recebedores de cestas basicas e etc.
Atualmente, a possibilidade de reembolso ou restituição de tributos no sistema tributário brasileiro é prevista no Código Tributário Nacional, nos artigos 165 a 169, mas se concentra na devolução de tributos indevidos ou pagos em excesso em casos específicos. A abordagem da reforma tributária é diferente, com foco na justiça fiscal e na redução das desigualdades no Brasil.
Nesse contexto, o que se busca é que na seara do direito tributário deve se garantir a efetivação das desigualdades e liberdades por meio do Estado, estabelecendo caminhos para que os cidadãos paguem tributos de acordo com sua capacidade econômica e possam receber investimentos não apenas em termos econômicos, mas também em termos sociais.
É importante que o sistema de Cashback inclua requisitos bem definidos e medidas antifraude para evitar abusos e garantir que o instituto funcione de forma eficaz, justa e não se torne excessivamente complexo.
